AREsp 2508952 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a pretensão de reforma prescindiria do revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7), atraindo, por isso, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JAIR DE SOUZA BATISTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interessado (oposição À Admissão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas
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Parties

JAIR DE SOUZA BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (oposição À Admissão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a pretensão de reforma prescindiria do revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7), atraindo, por isso, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.