AREsp 2016564 - DECISAO

AREsp 2016564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque as questões trazidas exigiriam reexame de fatos e provas e revisão de dosimetria, providências vedadas ao STJ pela Súmula 7 e pela orientação jurisprudencial desta Corte; não se identificou violação de norma federal apta a ensejar reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ALEX DE SOUSA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Negativa De Prestação Jurisdicional Tribunal Do Júri

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Parties

ALEX DE SOUSA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque as questões trazidas exigiriam reexame de fatos e provas e revisão de dosimetria, providências vedadas ao STJ pela Súmula 7 e pela orientação jurisprudencial desta Corte; não se identificou violação de norma federal apta a ensejar reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.