AREsp 2016564 - DECISAO

AREsp 2016564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para, na esfera do recurso especial, não conhecer do recurso especial porque as matérias alegadas pelo recorrente demandariam reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará está em consonância com a jurisprudência que admite controle excepcional da absolvição do júri quando manifestamente dissociada das provas, não havendo violação de legislação federal a ser sanada pelo STJ.

Parties
Recorrente (agravante): FRANCISCO RIVELINO OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido (apelante No Tribunal a Quo): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7, Absolvição Pelo Júri, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Júri Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Absolvição Pelo Júri Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RIVELINO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente (agravante)

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido (apelante No Tribunal a Quo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação aos arts. 156 e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada contrariedade da decisão às provas dos autos e suposta afronta à soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para, na esfera do recurso especial, não conhecer do recurso especial porque as matérias alegadas pelo recorrente demandariam reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará está em consonância com a jurisprudência que admite controle excepcional da absolvição do júri quando manifestamente dissociada das provas, não havendo violação de legislação federal a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.