AREsp 2675257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem da existência de prova suficiente para a condenação.

Parties
Agravante: MAYLON LIMA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Suficiência De Provas, Receptação, Porte De Arma, Corrupção De Menor, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Suficiência De Provas Receptação Porte De Arma Corrupção De Menor +2 more

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Parties

MAYLON LIMA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para sustentar a condenação
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita de bem apreendido em poder do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem da existência de prova suficiente para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.