AREsp 2563096 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não foi unânime e o agravante não opôs embargos infringentes, havendo, portanto, ausência de esgotamento da instância a quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 207 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LEANDRO BATISTA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Esgotamento Da Instância, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
LEANDRO BATISTA DA COSTA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de oposição de embargos infringentes diante de acórdão não unânime
- 3 incidência da Súmula 207/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não foi unânime e o agravante não opôs embargos infringentes, havendo, portanto, ausência de esgotamento da instância a quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 207 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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