AREsp 2582564 - DECISAO

AREsp 2582564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a suficiência do acervo probatório (boletim de ocorrência, laudo e provas orais, incluindo confissão extrajudicial) para manter as condenações, e a eventual absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ALVES AMARAL; Agravante: CAROLINE ALMEIDA DA SILVA; Agravante: MIKAELLE PEREIRA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prova, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Prova Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES AMARAL

Agravante

CAROLINE ALMEIDA DA SILVA

Agravante

MIKAELLE PEREIRA CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Fragilidade probatória e possibilidade de reforma por recurso especial
  3. 3 Valoração da prova oral e da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a suficiência do acervo probatório (boletim de ocorrência, laudo e provas orais, incluindo confissão extrajudicial) para manter as condenações, e a eventual absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Conheço do agravo