REsp 2088602 - DECISAO
Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente pretendia a reanálise do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável acolher os pedidos de nulidade e absolvição formulados com base na reavaliação de provas.
- Parties
- Recorrente: GABRIELLE ALVES DA SILVA BAGARINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ
- Outcome
- Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
GABRIELLE ALVES DA SILVA BAGARINI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial para reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
- 2 nulidade da prova por suposta inobservância de preceitos firmados pelas Cortes Superiores
- 3 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, II e VII do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente pretendia a reanálise do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável acolher os pedidos de nulidade e absolvição formulados com base na reavaliação de provas.
Court Disposition
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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