AREsp 2684883 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem decidido que a autora não comprovou a inexistência do débito e que a ré apresentou extrato de faturas; além disso, houve fundamento não atacado apto a sustentar a decisão (Súmula 283 do STF), o que impede a reforma, e, por fim, afastadas as alegadas ofensas processuais, ficou prejudicada a análise do pedido de danos morais; aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 20%, observados os §§ 2º e 3º, e determinada a observância do § 3º do art. 98 do CPC quanto à gratuidade.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA BATISTA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reformatio in Pejus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reformatio in Pejus Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALESSANDRA BATISTA FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada reformatio in pejus (arts. 1.008 e 1.013 do CPC)
  3. 3 pedido de condenação por danos morais com fundamento no CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem decidido que a autora não comprovou a inexistência do débito e que a ré apresentou extrato de faturas; além disso, houve fundamento não atacado apto a sustentar a decisão (Súmula 283 do STF), o que impede a reforma, e, por fim, afastadas as alegadas ofensas processuais, ficou prejudicada a análise do pedido de danos morais; aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 20%, observados os §§ 2º e 3º, e determinada a observância do § 3º do art. 98 do CPC quanto à gratuidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC quanto à gratuidade da justiça deferida na instância de origem.