REsp 2133651 - DECISAO

REsp 2133651 - DECISAO

Tendo a matéria sido afetada ao rito dos repetitivos e existindo recurso representativo da controvérsia pendente, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC (arts. 543-B e 543-C, e art. 1.040), devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão representativo; a análise do recurso especial é prejudicada e, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento negado caso coincida com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Recurso Especial, Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Direito Processual Civil Recurso Especial Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 afetação ao rito dos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Tendo a matéria sido afetada ao rito dos repetitivos e existindo recurso representativo da controvérsia pendente, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC (arts. 543-B e 543-C, e art. 1.040), devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão representativo; a análise do recurso especial é prejudicada e, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento negado caso coincida com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • julgo prejudicada a análise do recurso
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;...