AREsp 1954179 - DECISAO

AREsp 1954179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias identificaram elementos probatórios judicializados que corroboraram o depoimento da vítima (depoimentos de policiais e reconhecimento realizado na delegacia), de modo que a pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ e do art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: MAIRON BRUNO CARDOSO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prova, Inquérito Policial, Depoimento Da Vítima, Reconhecimento, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Prova Inquérito Policial Depoimento Da Vítima Reconhecimento Súmula 7

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Parties

MAIRON BRUNO CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação com base em depoimento colhido na fase inquisitorial
  2. 2 corroboração de provas produzidas em juízo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias identificaram elementos probatórios judicializados que corroboraram o depoimento da vítima (depoimentos de policiais e reconhecimento realizado na delegacia), de modo que a pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ e do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.