AREsp 2825743 - DECISAO

AREsp 2825743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional e pela impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); admitindo-se que a instituição financeira comprovou a regularidade da avença nos autos conforme as teses do IRDR nº 53.983/2016, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VILCIMAR DE JESUS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

VILCIMAR DE JESUS PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Alegação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para infirmar conclusão sobre validade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional e pela impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); admitindo-se que a instituição financeira comprovou a regularidade da avença nos autos conforme as teses do IRDR nº 53.983/2016, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão indicada, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais, previamente fixados em 10%, para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.