AREsp 2802664 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida, apesar de haver comprovante de pagamento, e a parte, intimada para sanar a irregularidade, deixou transcorrer o prazo in albis; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: B33 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

B33 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento legível para recursos ao STJ
  2. 2 regularidade do preparo e consequência da sua ausência
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida, apesar de haver comprovante de pagamento, e a parte, intimada para sanar a irregularidade, deixou transcorrer o prazo in albis; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência/irregularidade de preparo (guia de recolhimento)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade