AREsp 2504677 - DECISAO

AREsp 2504677 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; não houve cerceamento de defesa porque o juízo, destinatário da prova, considerou desnecessária nova produção probatória; a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas tornando o débito inexigível; e o pedido de reexame do conjunto fático-probatório é impedido pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo; JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução/procedimento Monitório Recurso Especial Inadmissão De Recurso Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade na decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela suposta restrição à produção de prova (arts. 355, 369, 370, 466, 470, 473, 480 do CPC)
  3. 3 valoração de prova pericial grafotécnica e inexigibilidade do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; não houve cerceamento de defesa porque o juízo, destinatário da prova, considerou desnecessária nova produção probatória; a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas tornando o débito inexigível; e o pedido de reexame do conjunto fático-probatório é impedido pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo; JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei
  • Publique-se e intimem-se