AREsp 2778239 - DECISAO

AREsp 2778239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); ademais, o tribunal de origem fundamentadamente entendeu desnecessária a perícia contábil, tendo os autos demonstrado discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e a ausência de comprovação do custo de captação pela instituição, caracterizando abusividade e justificando a limitação dos juros à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Revisão De Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Revisão De Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para reconhecer abusividade de juros em contrato bancário
  3. 3 Possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); ademais, o tribunal de origem fundamentadamente entendeu desnecessária a perícia contábil, tendo os autos demonstrado discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e a ausência de comprovação do custo de captação pela instituição, caracterizando abusividade e justificando a limitação dos juros à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.