AREsp 2843710 - DECISAO

AREsp 2843710 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e sem a necessária especificação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ESTREITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ESTREITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação específica
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e sem a necessária especificação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.