AREsp 2269567 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegada necessidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado no especial pela Súmula 7/STJ; a recorrente não individualizou as supostas cláusulas abusivas nem apresentou verossimilhança apta à inversão do ônus da prova, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que não se reconheceu pagamento indevido. Foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de omissão apta a ensejar nulidade por falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegada necessidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado no especial pela Súmula 7/STJ; a recorrente não individualizou as supostas cláusulas abusivas nem apresentou verossimilhança apta à inversão do ônus da prova, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que não se reconheceu pagamento indevido. Foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita
  • Publique-se e intimem-se