AREsp 2788456 - DECISAO

AREsp 2788456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou a materialidade delitiva por meio de diligência fiscal e documentos, concluiu que cada mês de omissão no recolhimento do ICMS configura crime autônomo justificando a continuidade delitiva (41 vezes), e a pretensão absolutória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado era improvido por ter como paradigmas decisões em habeas corpus/mandado de segurança que não servem para demonstrar dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: IGOR LOURETO DE FRANCESCO MAGALHAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Crime Contra a Ordem Tributária, Crime Continuado, Materialidade Delitiva, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

IGOR LOURETO DE FRANCESCO MAGALHAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Materialidade delitiva quanto ao uso de matéria-prima reciclada e fruição de benefício fiscal
  2. 2 Reconhecimento de crime continuado em razão de omissões mensais de recolhimento de ICMS
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou a materialidade delitiva por meio de diligência fiscal e documentos, concluiu que cada mês de omissão no recolhimento do ICMS configura crime autônomo justificando a continuidade delitiva (41 vezes), e a pretensão absolutória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado era improvido por ter como paradigmas decisões em habeas corpus/mandado de segurança que não servem para demonstrar dissídio interpretativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.