AREsp 2797589 - DECISAO

AREsp 2797589 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria encontra-se pacificada pelo Tema n. 622 do STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Tribunal, além da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Tema 622/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Tema 622/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de repetitivo (Tema 622)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/1973 art. 544 §4º I; CPC/2015 art. 932 III)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria encontra-se pacificada pelo Tema n. 622 do STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Tribunal, além da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.