AREsp 2778344 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo constatou falha na prestação do serviço bancário (omissão em cancelar boleto não compensado) e o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Falha Na Prestação De Serviço, Responsabilidade Por Atos De Terceiros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Falha Na Prestação De Serviço +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo constatou falha na prestação do serviço bancário (omissão em cancelar boleto não compensado) e o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.