REsp 2144497 - DECISAO

REsp 2144497 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia, concluindo que a coisa julgada formada na ação coletiva do Distrito Federal, que transitou em primeiro lugar, prevalece e torna preclusa a matéria para os substituídos, não sendo possível duas execuções para se beneficiar de ambos os julgados; além disso, o recurso não atacou fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão, e eventual reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA CELIA SAMPAIO REGO FERRAZ; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Ações Coletivas, Embargos À Execução, Prescrição Quinquenal, Título Executivo Coletivo, Honorários Advocatícios, Incorporação De Quintos
Processual Civil Recurso Especial Coisa Julgada Ações Coletivas Embargos À Execução Prescrição Quinquenal Título Executivo Coletivo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA CELIA SAMPAIO REGO FERRAZ

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à delimitação do período pago no Distrito Federal
  2. 2 identidade de títulos executivos coletivos e prevalência da coisa julgada formada primeiro
  3. 3 possibilidade de cumulação de execuções relativas a períodos distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia, concluindo que a coisa julgada formada na ação coletiva do Distrito Federal, que transitou em primeiro lugar, prevalece e torna preclusa a matéria para os substituídos, não sendo possível duas execuções para se beneficiar de ambos os julgados; além disso, o recurso não atacou fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão, e eventual reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial e negativa de provimento
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios apurados nas instâncias ordinárias