AREsp 2783946 - DECISAO

AREsp 2783946 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem decidiu a questão relativa ao VPA com fundamento na periodicidade trimestral dos balancetes da Telebrás e com base na orientação da Corregedoria (Súmula 371 do STJ e Comunicado n. 67/CGJ), não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, parte das razões não foram impugnadas, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Embargos De Declaração Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Coisa Julgada Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

BRASIL TELECOM S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e fatos diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 critério de apuração do VPA e data a ser adotada (mês da integralização vs. balancete trimestre anterior)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem decidiu a questão relativa ao VPA com fundamento na periodicidade trimestral dos balancetes da Telebrás e com base na orientação da Corregedoria (Súmula 371 do STJ e Comunicado n. 67/CGJ), não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, parte das razões não foram impugnadas, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.