AREsp 2698569 - DECISAO

AREsp 2698569 - DECISAO

O agravo foi negado porque: (i) a suspensão do processo não se justifica em ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) o pedido de gratuidade nesta fase seria inócuo e, conforme jurisprudência, o benefício tem efeitos ex nunc; (iii) não se configurou violação do art. 489, §1º, VI, nem do art. 927, III, por ausência de embargos de declaração e de prequestionamento, impedindo conhecimento da matéria; e (iv) o Tribunal de origem aplicou correta valoração probatória e jurídica ao reconhecer a abusividade da taxa contratada em razão de sua significativa discrepância em relação à média do BACEN na modalidade consignada, estando em consonância com precedentes que admitem a limitação para...

Parties
Recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso, Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Suspensão Do Processo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Portocred

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão
  2. 2 incidência de súmulas do STF e do STJ na inadmissão
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque: (i) a suspensão do processo não se justifica em ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) o pedido de gratuidade nesta fase seria inócuo e, conforme jurisprudência, o benefício tem efeitos ex nunc; (iii) não se configurou violação do art. 489, §1º, VI, nem do art. 927, III, por ausência de embargos de declaração e de prequestionamento, impedindo conhecimento da matéria; e (iv) o Tribunal de origem aplicou correta valoração probatória e jurídica ao reconhecer a abusividade da taxa contratada em razão de sua significativa discrepância em relação à média do BACEN na modalidade consignada, estando em consonância com precedentes que admitem a limitação para...

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º