AREsp 2821355 - DECISAO

AREsp 2821355 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de contexto fático-probatório, necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e dissídio jurisprudencial), devendo ser mantida a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/autora Da Ação Revisional: ELZA ORTIZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELZA ORTIZ COSTA

Agravada/autora Da Ação Revisional

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de contexto fático-probatório, necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e dissídio jurisprudencial), devendo ser mantida a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se para 17% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.