AREsp 2830434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação arguida dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 prequestionamento insuficiente
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada