AREsp 2825587 - DECISAO

AREsp 2825587 - DECISAO

Conheço do agravo interposto pelo MUNICIPIO DE MESQUITA e, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (uso de 'e seguintes' e ausência de particularização dos incisos/omissões), aplico o óbice das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, não conhecendo do Recurso Especial; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e aplicando-se o art. 85, §11 do CPC para majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por uso da expressão 'e seguintes'
  2. 2 falta de particularização dos incisos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo MUNICIPIO DE MESQUITA e, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (uso de 'e seguintes' e ausência de particularização dos incisos/omissões), aplico o óbice das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, não conhecendo do Recurso Especial; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e aplicando-se o art. 85, §11 do CPC para majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.