AREsp 2127852 - DECISAO

AREsp 2127852 - DECISAO

Concluiu-se que o agravo em recurso especial impugnou especificamente a fundamentação relativa à falta de demonstração da divergência jurisprudencial e que o acórdão do tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questões relevantes suscitadas e rejeitadas nos embargos de declaração; configurada, assim, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, provido para anular o acórdão dos aclaratórios.

Parties
Agravante: ROSA BUONO MONTUOURI - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada: conhece-se do agravo interno, conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se-lhe provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Súmula Vinculante N. 17, Prequestionamento, Anulação De Acórdão
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSA BUONO MONTUOURI - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito
  2. 2 possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante n. 17 em face de decisão com coisa julgada
  3. 3 necessidade de demonstração específica da omissão para abertura da instância especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o agravo em recurso especial impugnou especificamente a fundamentação relativa à falta de demonstração da divergência jurisprudencial e que o acórdão do tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questões relevantes suscitadas e rejeitadas nos embargos de declaração; configurada, assim, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, provido para anular o acórdão dos aclaratórios.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conhece-se do agravo interno, conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se-lhe provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.