REsp 2184151 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento das vias recursais ordinárias, sendo incabível recurso especial nessas circunstâncias nos termos da Súmula n. 281 do STF e da orientação consolidada desta Corte.
- Parties
- Recorrente: COMERCIAL SUL DIESEL LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias, Súmula N. 281 Do STF, Contribuições Sociais
Case Brief
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Parties
COMERCIAL SUL DIESEL LTDA.
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
- 2 necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias
- 3 aplicação da Súmula 281 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento das vias recursais ordinárias, sendo incabível recurso especial nessas circunstâncias nos termos da Súmula n. 281 do STF e da orientação consolidada desta Corte.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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