AREsp 2729165 - DECISAO

AREsp 2729165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Não se conheceu da alegada afronta ao art. 489, §1º, VI, do CPC em razão da ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF). Indeferiu-se pedido de gratuidade por incompatibilidade com recolhimento de custas. No mérito, aplicou-se a orientação do STJ de que a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN não é suficiente para declarar abusividade: é necessário demonstrar cabalmente as peculiaridades do caso; no presente caso o Tribunal de origem considerou as circunstâncias e a parte ré não comprovou as alegadas particularidades, razão pela qual...

Parties
Agravante/recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, VI Cpc), Taxa Média Do BACEN, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo na fase de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento das custas
  3. 3 Conhecimento de alegada ofensa ao art. 489, §1º, VI do CPC sem oposição de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Não se conheceu da alegada afronta ao art. 489, §1º, VI, do CPC em razão da ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF). Indeferiu-se pedido de gratuidade por incompatibilidade com recolhimento de custas. No mérito, aplicou-se a orientação do STJ de que a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN não é suficiente para declarar abusividade: é necessário demonstrar cabalmente as peculiaridades do caso; no presente caso o Tribunal de origem considerou as circunstâncias e a parte ré não comprovou as alegadas particularidades, razão pela qual...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.200,00 para R$ 1.400,00, devidos ao procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar e intimar as partes