AREsp 2815732 - DECISAO

AREsp 2815732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (falta de ataque específico aos fundamentos), inexistindo prequestionamento sobre dispositivos e questões suscitadas, de modo que incidiram os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, configurando impedimento à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Integração De Auxílio Alimentação Ao Salário De Participação, Precedentes Repetitivos (temas)
Previdência Complementar Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Do STF Integração De Auxílio Alimentação Ao Salário De Participação +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-alimentação/auxílio-refeição possui natureza indenizatória e, portanto, não integra o salário-de-participação
  2. 2 Aplicabilidade de decisão da Justiça do Trabalho (ação coletiva) à ação líquida na Justiça Comum
  3. 3 Omissão do juízo de primeiro grau quanto à análise da data de ingresso e à fundamentação sobre quais verbas integrarão o cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (falta de ataque específico aos fundamentos), inexistindo prequestionamento sobre dispositivos e questões suscitadas, de modo que incidiram os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, configurando impedimento à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.