AREsp 2826123 - DECISAO

AREsp 2826123 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal em relação aos dispositivos apontados, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que configuram a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso decidiu-se não conhecer do Recurso Especial e majorar honorários de advogado em 15%.

Parties
Agravante: LUIS INACIO CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

LUIS INACIO CARDOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 deficiência de fundamentação que impede compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal em relação aos dispositivos apontados, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que configuram a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso decidiu-se não conhecer do Recurso Especial e majorar honorários de advogado em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.