AREsp 2802200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC, houve ausência de comando normativo apto nos dispositivos federais apontados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ARIMATEIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Impugnar Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5, 7, 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

JOSE ARIMATEIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Impugnar Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC, houve ausência de comando normativo apto nos dispositivos federais apontados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se