AREsp 2826126 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação apresentada era deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), os dispositivos legais apontados não apresentavam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão de revisão da abusividade da taxa de juros implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, houve decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CENI TERESINHA SOARES GRITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

CENI TERESINHA SOARES GRITTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC sobre abusividade de juros
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação apresentada era deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), os dispositivos legais apontados não apresentavam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão de revisão da abusividade da taxa de juros implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, houve decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.