TutAntAnt 455 - DECISAO

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Negou-se o pedido de reconsideração porque o recurso especial ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo foi interposto por terceiro (a companheira), de modo que o requerente não possui legitimidade para a pretensão; ademais, as matérias ventiladas demandam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento da petição inicial e declarou-se a extinção do processo com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (companheira): Ana Joelma de Souza Freitas; Parte Adversa: DANIEL JOSÉ DE SÁ; Parte Adversa: JOFEGE FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Processo
Outcome
Pedido de reconsideração negado; indeferimento da petição inicial mantido; extinção do processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Bem De Família, Outorga Uxória, Meação, Embargos De Terceiro, Imissão Na Posse, Súmula 7
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Parties

Ana Joelma de Souza Freitas

Recorrente (companheira)

DANIEL JOSÉ DE SÁ

Parte Adversa

JOFEGE FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA

Parte Adversa

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para requerer atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto por terceiro
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da proteção legal ao bem de família (Lei nº 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido de reconsideração porque o recurso especial ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo foi interposto por terceiro (a companheira), de modo que o requerente não possui legitimidade para a pretensão; ademais, as matérias ventiladas demandam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento da petição inicial e declarou-se a extinção do processo com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração negado; indeferimento da petição inicial mantido; extinção do processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Negar o pedido de reconsideração.
  • Manter o indeferimento da petição inicial.