AREsp 2479720 - DECISAO

AREsp 2479720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão relativa à inaplicabilidade do CDI como índice de correção monetária nos contratos juntados aos autos, com fundamento na jurisprudência do STJ que distingue finalidade da correção monetária e natureza remuneratória do CDI; as demais teses restaram prejudicadas ou foram rejeitadas pelo aresto recorrido.

Parties
Recorrente: GEPCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: HSBC BANK BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão sobre a inaplicabilidade do CDI como índice de correção monetária nos contratos juntados aos autos.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Perícia, CDI Como Índice De Correção Monetária, Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Taxas E Tarifas Abusivas, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa +6 more

Case Brief

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Parties

GEPCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

HSBC BANK BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade do CDI como índice de correção monetária nos contratos juntados aos autos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia (arts. 355 e 370 CPC)
  3. 3 possibilidade de utilização do CDI como índice de correção monetária ou como taxa remuneratória (arts. 122 CC; arts. 51, IV e 39, III CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão relativa à inaplicabilidade do CDI como índice de correção monetária nos contratos juntados aos autos, com fundamento na jurisprudência do STJ que distingue finalidade da correção monetária e natureza remuneratória do CDI; as demais teses restaram prejudicadas ou foram rejeitadas pelo aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão sobre a inaplicabilidade do CDI como índice de correção monetária nos contratos juntados aos autos.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear a omissão relativa à inaplicabilidade do CDI como índice de correção monetária nos contratos juntados aos autos