AREsp 2816532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria central suscitada tem natureza eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ, e porque há óbice de admissibilidade em razão de decisão fundada em legislação local (analogicamente aplicando a Súmula 280/STF) e de ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: SILVANA TERESINHA MACHADO; Recorrido: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Indenização Por Hora Atividade, Servidor Temporário (act), Isonomia
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

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Parties

SILVANA TERESINHA MACHADO

Agravante

Município de Blumenau

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial ante matéria de cunho eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da legislação federal (Lei n.11.738/08) à hipótese de servidores temporários (ACT) na ação coletiva
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa com fundamento no art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria central suscitada tem natureza eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ, e porque há óbice de admissibilidade em razão de decisão fundada em legislação local (analogicamente aplicando a Súmula 280/STF) e de ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmula 211/STJ).