AREsp 2837852 - DECISAO

AREsp 2837852 - DECISAO

O Tribunal manteve o juízo de abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto ao comparar as taxas contratadas com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, verificando discrepância que supera o triplo da média, e concluiu que não é possível desconstituir a convicção das instâncias ordinárias sobre as peculiaridades fáticas e a ausência de prova pela recorrente em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por esse motivo, negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação E Decisão Sobre O Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prescrição, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação E Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios contratados
  3. 3 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de revisão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto ao comparar as taxas contratadas com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, verificando discrepância que supera o triplo da média, e concluiu que não é possível desconstituir a convicção das instâncias ordinárias sobre as peculiaridades fáticas e a ausência de prova pela recorrente em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por esse motivo, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º