AREsp 2575068 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por não ter a recorrente demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, não cumprindo o ônus do cotejo analítico previsto no RISTJ e no CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Momento de incidência da taxa de ocupação/taxa de fruição do imóvel
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na resolução do compromisso de compra e venda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não ter a recorrente demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, não cumprindo o ônus do cotejo analítico previsto no RISTJ e no CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.