AREsp 2660217 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica diversos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada do STJ, caracterizando preclusão e vedação à inovação recursal.

Parties
Agravante: GUILHERME MEDEIROS MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissibilidade
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Agravo Interno Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME MEDEIROS MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 verificação de preclusão consumativa e vedação à inovação recursal via agravo interno
  3. 3 aplicação de súmulas e precedentes na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica diversos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada do STJ, caracterizando preclusão e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.