AREsp 2831087 - DECISAO

AREsp 2831087 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a resposta dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos porque reconheceram materialidade e autoria (os jurados admitiram que o réu efetuou disparos e que a vítima não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade do agente) e, ainda assim, desclassificaram o crime; por isso, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ e do art. 593, III, "d", do CPP, declarou-se legítima a anulação do julgamento e decidiu-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE VERISSIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 593, III, "d", Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Por Contrariar Provas Dos Autos
Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Art. 593, Iii, "d", Do CPP Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Por Contrariar Provas Dos Autos

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Parties

JOSE VERISSIMO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão absolutória do Conselho de Sentença pode ser anulada quando manifestamente contrária às provas (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Se a anulação da decisão do Júri viola a soberania dos veredictos
  3. 3 Contradição entre respostas aos quesitos e valoração das provas pelos jurados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a resposta dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos porque reconheceram materialidade e autoria (os jurados admitiram que o réu efetuou disparos e que a vítima não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade do agente) e, ainda assim, desclassificaram o crime; por isso, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ e do art. 593, III, "d", do CPP, declarou-se legítima a anulação do julgamento e decidiu-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se