REsp 2076362 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (não foram colacionados acórdãos nem realizado cotejo analítico) e por falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, requisitos exigidos para o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 541 do CPC, art. 255 do RISTJ e da orientação da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL CARLOS DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
RAFAEL CARLOS DE CASTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Nulidade das provas por invasão de domicílio
- 2 Divergência jurisprudencial não demonstrada
- 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (não foram colacionados acórdãos nem realizado cotejo analítico) e por falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, requisitos exigidos para o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 541 do CPC, art. 255 do RISTJ e da orientação da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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