AREsp 2697440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por ausência de exaurimento da instância ordinária e pela incidência, por analogia, da Súmula n. 281/STF, sendo necessário que a matéria seja apreciada pela origem mediante agravo interno.

Parties
Agravante: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno antes do conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 281/STF em razão da ausência de recurso ordinário cabível na instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por ausência de exaurimento da instância ordinária e pela incidência, por analogia, da Súmula n. 281/STF, sendo necessário que a matéria seja apreciada pela origem mediante agravo interno.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.