AREsp 2585544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art.932, III, CPC e do regimento interno, e várias das nulidades alegadas estavam preclusas por não terem sido suscitadas no momento oportuno (art.571 CPP).

Parties
Agravante: ADÃO DUARTE DE OLIVEIRA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Quesitação, Reconhecimento Fotográfico, Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Qualificadoras (motivo Torpe; Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa), Soberania Dos Veredictos, Art.571 CPP, Art.593, III, Alínea D, CPP
Direito Penal Processo Penal Jurisdição E Competência Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +9 more

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Parties

ADÃO DUARTE DE OLIVEIRA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 suposta ausência de correlação entre quesito e denúncia
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art.932, III, CPC e do regimento interno, e várias das nulidades alegadas estavam preclusas por não terem sido suscitadas no momento oportuno (art.571 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se