REsp 2184245 - DECISAO

REsp 2184245 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente e não trouxe cotejo analítico nem demonstração de similitude fática entre os acórdãos apontados, sendo, portanto, inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVANA INTROVINI; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ação Revisional De Contrato Bancário Honorários Advocatícios

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Parties

SILVANA INTROVINI

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre acórdãos trazidos
  3. 3 legalidade da cobrança de tarifas bancárias (questão remanescente após juízo de retratação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente e não trouxe cotejo analítico nem demonstração de similitude fática entre os acórdãos apontados, sendo, portanto, inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 17% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça