AREsp 2843703 - DECISAO

AREsp 2843703 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEILSON ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADEILSON ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.