REsp 2188465 - DECISAO

REsp 2188465 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas pelo recorrente e pela existência de fundamentos suficientes na decisão recorrida (aplicação da Lei nº 13.876/2018 autorizando retenção de 50%), além da incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 283/STF que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De 50%, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei nº 13.876/2018 (Lei do Distrato Imobiliário) ao contrato firmado em 29/06/2022
  3. 3 autorização de retenção de 50% dos valores pagos em distrato quando incorporação em regime de patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas pelo recorrente e pela existência de fundamentos suficientes na decisão recorrida (aplicação da Lei nº 13.876/2018 autorizando retenção de 50%), além da incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 283/STF que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 15% devem ser majorados para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.