AREsp 2801590 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa ao art. 11 da Lei 8.742/93 não foi apreciada pela instância de origem nem foram opostos embargos declaratórios, não havendo o prequestionamento necessário para admissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Município de Curral de Cima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 11 Da Lei Nº 8.742/93, Discricionariedade Dos Entes Federativos, Acolhimento Familiar, Omissão Do Município
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 11 Da Lei Nº 8.742/93 Discricionariedade Dos Entes Federativos +2 more

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Parties

Município de Curral de Cima

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 11 da Lei nº 8.742/93
  2. 2 discricionariedade dos entes federativos na execução de políticas públicas
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa ao art. 11 da Lei 8.742/93 não foi apreciada pela instância de origem nem foram opostos embargos declaratórios, não havendo o prequestionamento necessário para admissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.