REsp 2188801 - DECISAO

REsp 2188801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente consistiu em alegação genérica e deficiente de violação de dispositivos federais sem a necessária indicação e particularização, o que inviabiliza o exame no STJ (Súmula 284/STF); ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento obrigatório, atraindo outras súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: DAUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Erro Material, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

DAUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição pelo recorrente
  2. 2 deficiência de fundamentação por falta de indicação dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente consistiu em alegação genérica e deficiente de violação de dispositivos federais sem a necessária indicação e particularização, o que inviabiliza o exame no STJ (Súmula 284/STF); ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento obrigatório, atraindo outras súmulas aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.