AREsp 2783046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo legal apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese e não houve indicação específica de qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, justificando a incidência da Súmula nº 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: JOSÉ DARCI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Art. 421 CC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Juros Remuneratórios Revisão Contratual Art. 421 CC

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

JOSÉ DARCI DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por argumentação deficiente
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo legal apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese e não houve indicação específica de qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, justificando a incidência da Súmula nº 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.