AREsp 2584834 - DECISAO

AREsp 2584834 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) quanto à verificação da abusividade da taxa de juros, o acórdão seguiu entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ, sendo cabível agravo interno no tribunal de origem; (ii) o recurso especial não impugnou de forma específica e articulada fundamento autônomo e suficiente do acórdão (sobre efeitos da revelia), incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; (iii) eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não houve prequestionamento acerca da alegada irrisoriedade dos honorários sucumbenciais, obstando o conhecimento da matéria.

Parties
Autora: autora; Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Revelia, Juros Remuneratórios, Tarifa De Avaliação Do Bem, Venda Casada, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Revelia Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

autora

Autora

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 supressão de instância e princípio da dialeticidade (arts. 1.010 e 1.014 CPC/2015)
  3. 3 efeitos da revelia e presunção de veracidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) quanto à verificação da abusividade da taxa de juros, o acórdão seguiu entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ, sendo cabível agravo interno no tribunal de origem; (ii) o recurso especial não impugnou de forma específica e articulada fundamento autônomo e suficiente do acórdão (sobre efeitos da revelia), incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; (iii) eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não houve prequestionamento acerca da alegada irrisoriedade dos honorários sucumbenciais, obstando o conhecimento da matéria.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.