AREsp 2817547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela deficiência de fundamentação recursal, na medida em que o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não teria comando normativo suficiente para amparar a tese apresentada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento do tema na origem (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória para afastar a aplicação de multas (Súmula 7/STJ). Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios Abusivos, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela deficiência de fundamentação recursal, na medida em que o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não teria comando normativo suficiente para amparar a tese apresentada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento do tema na origem (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória para afastar a aplicação de multas (Súmula 7/STJ). Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.